AREsp 2777198 - DECISAO

AREsp 2777198 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do agravo regimental em razão de julgamento do RHC 203.060/SP, com identidade de pedidos e causas de pedir, que constituem óbice ao conhecimento do recurso; as pretensões da defesa foram analisadas no RHC citado, tornando também prejudicado o mérito do agravo regimental.

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Parties
Agravante: RICHARD RYAN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 182/stj Prejudicialidade Por Reiteração

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Parties

RICHARD RYAN OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por reiteração de recurso
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 identidade de pedidos e causas de pedir entre recursos (RHC 203.060/SP e agravo regimental)

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do agravo regimental em razão de julgamento do RHC 203.060/SP, com identidade de pedidos e causas de pedir, que constituem óbice ao conhecimento do recurso; as pretensões da defesa foram analisadas no RHC citado, tornando também prejudicado o mérito do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.