RHC 212504 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese suscitada porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, e sua apreciação originária implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEONARDO MARCELO NORMILIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferimento liminar; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Erro Material Na Sentença, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Erro Material Na Sentença Supressão De Instância Liminar

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Parties

LEONARDO MARCELO NORMILIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Erro material alegado na sentença (caput vs §4º do art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de apreciação originária pelo STJ de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Supressão de instância vedada conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese suscitada porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, e sua apreciação originária implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferimento liminar; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.