HC 906070 - ACORDAO

HC 906070 - ACORDAO

A manutenção do afastamento da minorante decorre da existência, amplamente documentada nos autos, de registros de atos infracionais análogos ao tráfico, com razoável proximidade temporal, o que evidencia dedicação do acusado a atividades criminosas e, assim, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n....

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Parties
Agravante: RAUL SANTOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Dedicação a Atividades Criminosas, Ato Infracional
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Dedicação a Atividades Criminosas Ato Infracional

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Parties

RAUL SANTOS FELIX

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de registro de ato infracional sobre a aplicação da minorante
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A manutenção do afastamento da minorante decorre da existência, amplamente documentada nos autos, de registros de atos infracionais análogos ao tráfico, com razoável proximidade temporal, o que evidencia dedicação do acusado a atividades criminosas e, assim, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão mais multa, regime inicial semiaberto.