AREsp 2182316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON FERREIRA contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1.01 83.16.01 5786-7/001. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 254/264). Inadmitido o recurso na origem (fls. 276/278), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 282/287). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 304/308). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso especial traz a ofensa aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei de Drogas. Na hipótese, confira-se a fundamentação da sentença ao reconhecer a causa de diminuição da pena (fl. 195 - grifo nosso): .. Por outro lado, vejo que o acusado é primário e não registra outros envolvimentos com drogas anteriores ao crime em julgamento. Também não há provas de que ele tenha envolvimento com crime organizado ou organização criminosa. Os óbices apresentados pela acusação referem-se a registros posteriores ao crime em questão, mas sem indicativo da propositura de outra ação penal. Em sendo assim, entendo que estão presentes os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06, ainda que não se faça a redução pelo patamar máximo em razão da maior lesividade da droga apreendida (cocaína), bem assim pela quantidade razoável (mais de 80g). .. No julgamento da apelação, a Corte local afastou o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base nos seguintes fatos (fls. 247/248 - grifo nosso): .. Isso porque a prova oral, notadamente o testemunho dos policiais inquiridos em juízo, demonstrou que o apelado efetivamente se dedicava às atividades criminosas. Com efeito, o policial Luís Filipe declarou que recebeu pessoalmente informações de que o apelado ainda é o responsável pelo tráfico na região; que ele comanda aquela área; que ainda chegam denúncias sobre ele; que as pessoas o procuram para narrar o tráfico realizado por ele; que ele tem um contato estreito com um traficante maior; que ele tráfico no varejo e atacado; que essa foi a única oportunidade que tiveram para prendê-lo; que o menor Matheus é de São João del-Rei; que prendeu a mãe dele por tráfico; que ele tem "passagem" por homicídio. Já o policial Daniel José declarou que o apelado não para de traficar; que ele é contumaz na prática de tráfico; que ele recentemente foi novamente preso com drogas, arma e balança de precisão; que as denúncias indicavam que ele sempre coloca os "menores" para trabalhar; que recebiam as denúncias pessoalmente. Frise-se que a acusação juntou oportunamente Boletim de Ocorrência (f. 92195), onde consta a prisão em flagrante do apelado no dia 0210712019, por tráfico de drogas e posse de arma. Além disso, as cinco DDU"s juntadas ás f. 1011106 corroboram a narrativa dos policiais, valendo destacar, por oportuno, que elas foram recebidas em 07/0612017, 0510612017, 18/1012016, 0511012016, 0510112018 e 04101/2018. Diante desse contexto, julgo que restou devidamente comprovado que o apelado efetivamente se dedicava às atividades criminosas, motivo pelo qual deve ser afastado o privilégio anteriormente concedido pela instância a quo. .. Sabe-se que, nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) - (AgRg no HC n. 931.923/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 21/5/2025). No caso, não há como ser reexaminado o conjunto fático e probatório dos autos, para se entender de forma diversa quanto à dedicação a atividades criminosas, nos termos da Súmula 7/STJ. Em relação ao art. 42 da Lei de Drogas, não há o que ser analisado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo elevada na fração de 1/6 pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 42, AMBOS DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.