HC 690061 - DECISAO

HC 690061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança, campana indicando tráfico continuado) que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, havendo circunstância judicial desfavorável e pena definitiva de 5 anos, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art.33 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006, e a substituição por pena restritiva foi indeferida por superação do limite de 4 anos previsto no art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO PARANAGUÁ JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Art.33, §4º (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revogação De Custódia Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art.33, §4º (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Revogação De Custódia Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILBERTO PARANAGUÁ JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.44, I, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança, campana indicando tráfico continuado) que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, havendo circunstância judicial desfavorável e pena definitiva de 5 anos, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art.33 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006, e a substituição por pena restritiva foi indeferida por superação do limite de 4 anos previsto no art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.