HC 901822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 47): APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS E APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS IMPOSSIBILIDADE TESTEMUNHOS SEGUROS E INSUSPEITOS DE POLICIAIS MILITARES, QUE COMPROVAM A AUTORIA DE TRÁFICO PELO ACUSADO NEGATIVA DO APELANTE INCONVINCENTE CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, DA PRISÃO EVIDENCIAM O TRÁFICO PERPETRADO CONDENAÇÃO MANTIDA SANÇÃO INALTERADA PENAS ALTERNATIVAS INDEVIDAS - REGIME FECHADO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. Neste writ, requer o impetrante a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sob a alegação de que o paciente preenche todos os requisitos previstos em lei e que a apreensão de apetrechos junto aos entorpecentes (balança de precisão e 1.000 pinos vazios), bem como a quantidade de drogas arrecadadas (39,39g de cocaína; 10,28g de crack e 15,98g de maconha) são insuficientes a evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas e, por conseguinte, elidir o redutor. Outrossim, acaso aplicada a minorante, almeja a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a conversão da sanção corporal em penas restritivas de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus e, se conhecido, pela sua denegação. As instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico aos seguintes fundamentos (fls. 51-52): Na 3ª fase, não se aplica o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Como bem decidido em primeira instância pelo ilustre Juiz Dr. Leonardo Guilherme Widmann, as circunstâncias evidenciam que o réu, se não integrava organização criminosa, se dedicava, ao menos, às atividades criminosas; no caso, ao tráfico. Com efeito, tamanha quantidade de droga e na variedade encontrada sinalizam para a dedicação ao tráfico. Com o réu, foram também encontrados balança de precisão e mais de 1.000 flaconetes/eppendorfs vazios, o que também sugere habitualidade, não decorrendo o crime desvendado casualmente pela Policia Militar de ação isolada e episódica do acusado. Nesse sentido, confiram-se ainda os julgados selecionados pelo ilustre Parecerista oficiante, Dr. Gilson César Augusto da Silva, às fls. 172/174: STJ, AgRg-HC nº 338.782, Rel. MM. Reynaldo Soares da Fonseca; e TJSP, Apelação ri" 0051878-23.2014.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery. Os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para afastar a privilegiadora do tráfico resumem-se à quantidade de droga arrecadada (39,39g de cocaína; 10,28g de crack e 15,98g de maconha) e à apreensão de uma balança de precisão e de 1.000 pinos plásticos comumente utilizados na manufatura de drogas, conclusão essa que, contudo, não passa de mera dedução, inapta, portanto, a evidenciar a dedicação do paciente à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos da legislação de regência (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2020). Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte "elementos tais quais petrechos e anotações típicas de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas" (AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No presente caso, a apreensão de quantidade de droga não expressiva, além de balança de precisão e 1.000 plásticos vazios - petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem qualquer excepcionalidade ou sofisticação -, não configuram circunstâncias concretas e suficientes, por si sós, a evidenciar a dedicação específica do paciente à atividade criminosa, sobretudo por ser primário, impondo-se a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DA ACUSADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. APLICADA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem qualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só, que a Acusada integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Precedentes do STJ. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.862/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) No caso, porquanto ausentes fundamentos para a aplicação da minorante em índice diverso do máximo, adoto a fração de 2/3 para a redução da pena. Fixo, portanto, a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa. Conquanto as instâncias ordinárias tenham afastado a pena-base do mínimo legal, observo que o fundamento utilizado revela-se inidôneo, porquanto esse Tribunal Superior possui o entendimento de que a natureza e a variedade das drogas apreendidas, apenas quando associadas a uma quantidade expressiva, constituem fundamentação idônea tanto para justificar a elevação da pena-base, quanto para o recrudescimento do regime prisional e a vedação à substituição das penas. No caso, como já visto, a quantidade apreendida (39,39g de cocaína; 10,28g de crack e 15,98g de maconha) não pode ser considerada significativa, de sorte a justificar a elevação da pena-base, o recrudescimento do regime prisional ou a vedação à substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Tendo em vista o quantum da pena, a primariedade do paciente e a ausência de fundamentação idônea para o afastamento da pena-base do mínimo legal, fixo o regime prisional aberto, bem como substituo a sanção corporal por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, bem como para substituir a sanção corporal por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA