HC 901822 - DECISAO

HC 901822 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida e os petrechos comuns ao tráfico, sem excepcionalidade ou sofisticação, não comprovam por si só a dedicação do paciente à atividade criminosa; sendo o paciente primário e não havendo fundamentação idônea para elevar a pena-base, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º (fração de 2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição da sanção por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Processo Penal Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga e de petrechos apreendidos para demonstrar dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Fundamentação para aumento da pena-base, regime inicial e vedação à substituição da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida e os petrechos comuns ao tráfico, sem excepcionalidade ou sofisticação, não comprovam por si só a dedicação do paciente à atividade criminosa; sendo o paciente primário e não havendo fundamentação idônea para elevar a pena-base, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º (fração de 2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição da sanção por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa
  • Substituo a sanção corporal por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução