REsp 1961471 - DECISAO

REsp 1961471 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte, a excludente de culpabilidade baseada em inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal quando a supressão ou redução de contribuições decorre de condutas fraudulentas (omissão ou falsificação na declaração), incompatíveis com a boa-fé; assim, deve-se afastar a excludente e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da ação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Transviva - Serviços de Vigilância Patrimonial e Ostensiva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a excludente de culpabilidade e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento no julgamento da ação.
Legal Topics
Art. 337 a CP, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Art. 337 a CP Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Sonegação De Contribuições Previdenciárias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Transviva - Serviços de Vigilância Patrimonial e Ostensiva Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) ao crime previsto no art. 337-A do Código Penal
  2. 2 Se dificuldades financeiras e inadimplemento por terceiros (Estado/DNIT) afastam o dolo ou caracterizam fraude quando há omissão/falsificação na GFIP
  3. 3 Interpretação de precedentes do STF e do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte, a excludente de culpabilidade baseada em inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal quando a supressão ou redução de contribuições decorre de condutas fraudulentas (omissão ou falsificação na declaração), incompatíveis com a boa-fé; assim, deve-se afastar a excludente e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a excludente de culpabilidade e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento no julgamento da ação.

Orders

  • Afastar a excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) aplicada ao delito do art. 337-A do CP e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da ação.
  • Intimem-se.