AREsp 2577582 - DECISAO

AREsp 2577582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao indeferimento do chamamento/denunciação foi decidida no curso do processo (fl. 81/83) sem interposição do agravo de instrumento cabível, operando preclusão consumativa; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA PEREIRA; Requerida/recorrida: Viação Cidade Morena Ltda.; Terceira Chamada Ao Processo: Jaguar Transportes Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em grau recursal.
Legal Topics
Art. 338 CPC, Preclusão Consumativa, Denunciação À Lide/chamamento Ao Processo, Recurso Especial Cabimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Art. 338 CPC Preclusão Consumativa Denunciação À Lide/chamamento Ao Processo Recurso Especial Cabimento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Viação Cidade Morena Ltda.

Requerida/recorrida

Jaguar Transportes Urbanos Ltda.

Terceira Chamada Ao Processo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação do art. 338 do CPC pelo juízo de primeiro grau configura nulidade absoluta passível de reforma no recurso especial
  2. 2 Se a matéria atinente ao indeferimento do pedido de chamamento ao processo/denunciação à lide foi preclusa por ausência de recurso oportuno
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao indeferimento do chamamento/denunciação foi decidida no curso do processo (fl. 81/83) sem interposição do agravo de instrumento cabível, operando preclusão consumativa; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em grau recursal.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.