HC 1085987 - DECISAO

HC 1085987 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para o exame de prova superveniente e para reexame do conjunto fático-probatório quando tal prova não foi apreciada pela instância originária; ausente flagrante ilegalidade, não se pode utilizar o HC como substituto de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Art. 339, Caput, CP, Trancamento De Ação Penal, Prova Superveniente / Prova Pré Constituída, Dolo Específico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 339, Caput, CP Trancamento De Ação Penal Prova Superveniente / Prova Pré Constituída Dolo Específico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para exame de prova superveniente
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência dos elementos do tipo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para o exame de prova superveniente e para reexame do conjunto fático-probatório quando tal prova não foi apreciada pela instância originária; ausente flagrante ilegalidade, não se pode utilizar o HC como substituto de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se