HC 937141 - DECISAO

HC 937141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância: cabia à parte interpor o recurso ao colegiado competente para exaurir a instância, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CESAR IRONI BORGES BARCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 193950-39.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Art. 339 Do CP, Nulidade Processual Por Ausência Do Ministério Público Na Audiência, Sistema Acusatório, Exaurimento De Instância, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 339 Do CP Nulidade Processual Por Ausência Do Ministério Público Na Audiência Sistema Acusatório Exaurimento De Instância Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CESAR IRONI BORGES BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 193950-39.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da audiência de instrução pela ausência do Ministério Público
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter decisão monocrática ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância: cabia à parte interpor o recurso ao colegiado competente para exaurir a instância, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.