HC 958700 - DECISAO

HC 958700 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendida), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Art.33 Lei N. 11.343/06, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Art.51 §1º Lei N. 11.343/2006, Art.312 CPP, Art.282 §6º CPP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Art.33 Lei N. 11.343/06 Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Art.51 §1º Lei N. 11.343/2006 Art.312 CPP +3 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposto tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendida), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.