HC 654026 - DECISAO

HC 654026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por verificar-se o trânsito em julgado da condenação em 2/6/2020, estando o STJ impedido de revisar condenações de outras instâncias por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DANILLO VIEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500756-52.2018.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33 Lei N.11.343/2006, §4º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Art. 33 Lei N.11.343/2006 §4º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DANILLO VIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500756-52.2018.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 regularidade do acréscimo à pena-base na dosimetria
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por verificar-se o trânsito em julgado da condenação em 2/6/2020, estando o STJ impedido de revisar condenações de outras instâncias por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.