HC 709320 - DECISAO

HC 709320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, sendo inadequada a impetração perante o STJ para revisar condenação definitiva, restando prejudicado o pedido de liminar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da competência prevista no art. 105, I,...

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Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE CLAUDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001484-20.2016.8.26.0542); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001484-20.2016.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução)
  3. 3 exasperação da pena-base e fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, sendo inadequada a impetração perante o STJ para revisar condenação definitiva, restando prejudicado o pedido de liminar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.