HC 951119 - DECISAO

HC 951119 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por reiteração de pedido já decidido em recurso anterior (AREsp n. 1.222.516/MG e AgRg no HC 762.206/MG), havendo decisão definitiva do STJ que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; assim, impetração indevida e agravo regimental desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Art. 33, Lei N. 11.343/2006, Art. 2.º, Lei N. 8.072/1990, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Art. 33, Lei N. 11.343/2006 Art. 2.º, Lei N. 8.072/1990 Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já decidido em AREsp/AgRg
  2. 2 Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Não reconhecimento do tráfico privilegiado por fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por reiteração de pedido já decidido em recurso anterior (AREsp n. 1.222.516/MG e AgRg no HC 762.206/MG), havendo decisão definitiva do STJ que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; assim, impetração indevida e agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido