RHC 133302 - DECISAO

RHC 133302 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que absolveu o recorrente dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 por insuficiência de provas, tornando inútil o provimento do writ; determinou-se a expedição de alvarás de soltura caso os absolvidos ainda estejam presos.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu: FELIPE DE LIMA MACHADO; Réu: EMANOEL VICTOR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Legal Topics
Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Custódia, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Custódia Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

FELIPE DE LIMA MACHADO

Réu

EMANOEL VICTOR DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que absolveu o recorrente dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 por insuficiência de provas, tornando inútil o provimento do writ; determinou-se a expedição de alvarás de soltura caso os absolvidos ainda estejam presos.

Court Disposition

Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda superveniente do objeto.
  • Caso ainda estejam presos, expeçam-se alvarás de soltura para Rafael Rodrigues de Oliveira e Felipe de Lima Machado.