HC 673694 - DECISAO

HC 673694 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada era reiteração de insurgência já examinada nesta Corte (AResp n. 1.863.624/SP), estando a impetração manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, inexistindo fato superveniente que autorizasse novo exame.

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Parties
Paciente: HIAGO SOUZA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Incidência Do § 4º Do Art. 33, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Incidência Do § 4º Do Art. 33 Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena e alteração do regime prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante de insurgência reiterada já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada era reiteração de insurgência já examinada nesta Corte (AResp n. 1.863.624/SP), estando a impetração manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, inexistindo fato superveniente que autorizasse novo exame.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.