AREsp 2863470 - DECISAO

AREsp 2863470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de reiteração de pedido já julgado no RHC 185.285/MG, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e o art. 210 do RISTJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PAIXAO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei 11.343/06, Art. 14, Lei 10.826/03, Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Art. 33, Caput, Lei 11.343/06 Art. 14, Lei 10.826/03 Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 7/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)

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Parties

CARLOS ALBERTO PAIXAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reiteração de pedido e princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de reiteração de pedido já julgado no RHC 185.285/MG, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e o art. 210 do RISTJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.