HC 928608 - DECISAO

HC 928608 - DECISAO

O Tribunal considerou a impetração como reiteração de matéria já submetida ao STJ (HC n. 921.407-SP) e, à vista da jurisprudência que veda conhecer pedidos repetitivos, indefiriu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS ANJOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão, Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Reiteração De Pedido/habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por guardas civis municipais
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou a impetração como reiteração de matéria já submetida ao STJ (HC n. 921.407-SP) e, à vista da jurisprudência que veda conhecer pedidos repetitivos, indefiriu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.