HC 677047 - DECISAO

HC 677047 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, não é admissível o habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, não é admissível o habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal