AREsp 2990272 - DECISAO

AREsp 2990272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer insuficiência probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o depoimento policial, em consonância com apreensão e demais autos, foi considerado suficiente para a manutenção da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Valdeilton Paulino de Souza; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 386, Inciso V, Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 386, Inciso V, Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Associação Para O Tráfico

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Parties

Valdeilton Paulino de Souza

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência e contradição probatória quanto à autoria e materialidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de agentes policiais em conjunto com demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer insuficiência probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o depoimento policial, em consonância com apreensão e demais autos, foi considerado suficiente para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.