HC 643100 - DECISAO

HC 643100 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: WALDIR CALDEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

WALDIR CALDEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.