HC 698031 - DECISAO

HC 698031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa, assistida por defesa técnica, não trouxe aos autos prova documental pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia, notadamente o voto do acórdão, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO (ou ADRIANA DA SILVA PINHEIRO DOS SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000143-92.2017.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, § 4º, Constrangimento Ilegal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Exigência De Prova Documental Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Exigência De Prova Documental Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

ADRIANA DA SILVA PINHEIRO (ou ADRIANA DA SILVA PINHEIRO DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000143-92.2017.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela defesa
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus e ausência de voto do acórdão nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa, assistida por defesa técnica, não trouxe aos autos prova documental pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia, notadamente o voto do acórdão, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal