HC 908224 - DECISAO

HC 908224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que apenas indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria cujo mérito ainda não foi julgado na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua superação, e a matéria demandaria dilação probatória, inviabilizando apreciação na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ADRIANA MARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, §4º, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA MARCIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que apenas indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria cujo mérito ainda não foi julgado na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua superação, e a matéria demandaria dilação probatória, inviabilizando apreciação na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.