AREsp 2599461 - DECISAO

AREsp 2599461 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame do acervo probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de exame químico e depoimentos), concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; rever tal entendimento demandaria reexame do referido acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS HONORATO ADRIANO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HONORATO ADRIANO DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que confirmou condenação por tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do acervo probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de exame químico e depoimentos), concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; rever tal entendimento demandaria reexame do referido acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se