HC 974513 - DECISAO

HC 974513 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da redução na fração de 1/6, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas (327 porções de maconha e 616 porções de cocaína), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: NATHANAEL JOSE NASCIMENTO CAMPELO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502095-36.2024.8.26.0535); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, §4º, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

NATHANAEL JOSE NASCIMENTO CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502095-36.2024.8.26.0535)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da fração da redução de pena prevista no art. 33, §4º
  3. 3 uso das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas) para orientar a dosimetria da minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da redução na fração de 1/6, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas (327 porções de maconha e 616 porções de cocaína), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.