AREsp 2549074 - DECISAO

AREsp 2549074 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem à admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e conformidade com o entendimento do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo por impugnação genérica.

Parties
Agravante: TAINA GEISA ANDRADE DE MORAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006, Art. 156 Do Código De Processo Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 387 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006 Art. 156 Do Código De Processo Penal Art. 59 Do Código Penal Art. 387 Do Código Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

TAINA GEISA ANDRADE DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para reforma da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem à admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e conformidade com o entendimento do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo por impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.