HC 624758 - DECISAO

HC 624758 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a condenação transitou em julgado, não há julgamento de mérito no STJ que possibilite revisão criminal nesta Corte, não se constata flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, e o pedido constitui substituição inadequada da revisão criminal, a qual compete ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE FARIA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0027144-42.2017.8.16.0030); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Constrangimento Ilegal, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FARIA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0027144-42.2017.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a condenação transitou em julgado, não há julgamento de mérito no STJ que possibilite revisão criminal nesta Corte, não se constata flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, e o pedido constitui substituição inadequada da revisão criminal, a qual compete ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.