AREsp 3018819 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não expôs de forma integral, específica e detalhada os motivos de fato e de direito para impugnar os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), em desatendimento ao dever de impugnação previsto no art. 1.021,...

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Parties
Agravante: MARCOS TIAGO COSTA DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, § 4º, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

MARCOS TIAGO COSTA DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não expôs de forma integral, específica e detalhada os motivos de fato e de direito para impugnar os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), em desatendimento ao dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.