AREsp 2685435 - DECISAO

AREsp 2685435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ERICK OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial