HC 1020360 - DECISAO

HC 1020360 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Tribunal Superior, conforme precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP); por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE LIMA CALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FELIPE LIMA CALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e consequente fixação do regime aberto
  2. 2 se o Superior Tribunal pode conhecer da matéria de fundo quando o acórdão impugnado não analisou o mérito, em razão de supressão de instância
  3. 3 concessão de liminar em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Tribunal Superior, conforme precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP); por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.