AREsp 2685435 - DECISAO

DECISÃO ERICK OLIVEIRA SANTOS agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0509211-24.2019.8.05.0001). Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa pede a absolvição do réu e a revisão da dosimetria da pena. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo, para que seja negado conhecimento ao recurso especial. Decido. De plano, verifico que a defesa deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de lei federal foi objeto de violação, o que impede o conhecimento do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Nesse sentido: "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF." (AgRg no AREsp n. 356.998/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/2/2015). Assim, denoto a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 592): 5. O agravo é tempestivo e o fundamento lançado na decisão agravada foi satisfatoriamente impugnado, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, o recurso especial não reúne condições para o seu conhecimento, tendo em vista o disposto no verbete nº 284/STJ: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. Isso porque a defesa se limitou a transcrever o interior teor do voto condutor do acórdão recorrido e, na sequência, apenas sustentar que a fragilidade probatória implica a aplicação do brocardo in dubio pro reo (fls. 524/535). Ou seja, não restaram apontados o permissivo constitucional em que a irresignação especial se sustenta, os dispositivos legais tidos por violados e, também, eventuais dissídios jurisprudenciais. À vista do exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA