HC 705040 - DECISAO

HC 705040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados e denegados em habeas corpus anteriores, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: IVALDO SEVERINO DA SILVA; Paciente: MAURO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

IVALDO SEVERINO DA SILVA

Paciente

MAURO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando para o início do cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados e denegados em habeas corpus anteriores, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.