HC 899667 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 561.061/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado em 11/5/2020, sendo adotado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties: Paciente: ALEXANDRE GARDINI DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido

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Parties

ALEXANDRE GARDINI DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 fixação de regime prisional mais brando
3 mera reiteração de pedido com decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.