HC 696557 - DECISAO

HC 696557 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por situação de flagrante e por consentimento da companheira, as provas foram repetidas e validadas em juízo e há necessidade de dilação probatória para analisar a tese defensiva, inviabilizando o habeas corpus no momento processual.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO PATROCINIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500070-40.2021.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Ilícitude Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Ilícitude Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCO AURELIO PATROCINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500070-40.2021.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita decorrente de violação do domicílio
  2. 2 legitimidade do ingresso policial sem mandado em situação de flagrante ou com consentimento
  3. 3 controle judicial posterior do ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por situação de flagrante e por consentimento da companheira, as provas foram repetidas e validadas em juízo e há necessidade de dilação probatória para analisar a tese defensiva, inviabilizando o habeas corpus no momento processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.