HC 650866 - DECISAO

HC 650866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão do writ de ofício; as questões suscitadas demandam reexame de matéria de instância ordinária ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo, e, adicionalmente, a exclusão da minorante do §4º do art.33 foi amparada pela presença de reincidência e elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para reformar aquela conclusão.

Parties
Paciente: JAYME FERNANDES; Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Art. 33 Da Lei 11.343/06, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/06 Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dias Multa Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JAYME FERNANDES

Paciente

DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para afastar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 necessidade de elementos concretos para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 proporcionalidade da quantidade de dias-multa em face da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão do writ de ofício; as questões suscitadas demandam reexame de matéria de instância ordinária ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo, e, adicionalmente, a exclusão da minorante do §4º do art.33 foi amparada pela presença de reincidência e elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para reformar aquela conclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.