AREsp 2596480 - DECISAO

AREsp 2596480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 28-A do CPP (matéria suscitada apenas em obiter dictum/novas teses nos embargos) e, subsidiariamente, por entender a jurisprudência dominante que a retroatividade do art. 28-A não alcança casos em que a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias está encerrada.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei 11.343/2006, § 4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Retroatividade Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 § 4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 28 a Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ +1 more

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Parties

RENAN ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de invocar art. 28-A do CPP após desclassificação em segunda instância
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP em processos com denúncia recebida e sentença nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 28-A do CPP (matéria suscitada apenas em obiter dictum/novas teses nos embargos) e, subsidiariamente, por entender a jurisprudência dominante que a retroatividade do art. 28-A não alcança casos em que a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias está encerrada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.