HC 1008782 - DECISAO

HC 1008782 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; assim, não se conhece do habeas corpus na via extraordinária e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL MEZARI CHESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Súmula 440 STJ, Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado Súmula 691 STF Súmula 440 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MEZARI CHESINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória sem fundamentação idônea
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do privilégio do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; assim, não se conhece do habeas corpus na via extraordinária e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.