HC 1021818 - DECISAO

HC 1021818 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de conhecimento imediato, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, pelo que se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO REGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Do Writ Liminarmente
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; STJ não conheceu do writ liminarmente
Legal Topics
Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO REGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Do Writ Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de conhecimento imediato, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, pelo que se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; STJ não conheceu do writ liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.