HC 850305 - DECISAO

HC 850305 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da sentença condenatória em 04/07/2024 por crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BRUNO ASCARI DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 33 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33 Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO ASCARI DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Condenação por incidir no art. 33 da Lei de Drogas em regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da sentença condenatória em 04/07/2024 por crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.