AREsp 2314023 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não houve demonstração analítica de ofensa a lei federal nos termos do art. 1.029 do CPC; as questões suscitadas exigem reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, tendo os paradigmas sido oriundos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); e não houve correlação jurídica exigida pela Súmula 284/STF, de modo que persistem os óbices à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA LISBOA CERQUEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Na Origem)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA LISBOA CERQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação de lei federal quanto à tipificação do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem pela condenação pelo caput e §1º do art. 33
  3. 3 natureza da cafeína apreendida e sua destinação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não houve demonstração analítica de ofensa a lei federal nos termos do art. 1.029 do CPC; as questões suscitadas exigem reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, tendo os paradigmas sido oriundos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); e não houve correlação jurídica exigida pela Súmula 284/STF, de modo que persistem os óbices à admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.