HC 964820 - DECISAO

HC 964820 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e a tese da defesa não foi apreciada pela Corte de origem, o STJ não conhece originariamente da matéria para não provocar supressão de instância; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO FONTOURA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 006782-49.2019.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Posse Para Uso Pessoal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS ROBERTO FONTOURA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 006782-49.2019.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse de uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do Tema 506 do STF
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e a tese da defesa não foi apreciada pela Corte de origem, o STJ não conhece originariamente da matéria para não provocar supressão de instância; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.