HC 1039555 - DECISAO

HC 1039555 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento por esta Corte superior, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar.

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Parties
Paciente: GENIVAL NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 180 Do Código Penal, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 180 Do Código Penal Defesa Técnica Nulidade Processual Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

GENIVAL NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância (necessidade de submissão ao colegiado)
  3. 3 alegada ausência de defesa técnica efetiva e pedido de anulação da ação penal desde a resposta à acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento por esta Corte superior, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.