HC 658374 - DECISAO

HC 658374 - DECISAO

Parties
Paciente: JORLEADES CELESTINO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas (vedação)
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 16 Da Lei N. 10.826/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JORLEADES CELESTINO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de ausência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência concomitante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 com o art. 16 da Lei 10.826/2006