RHC 157549 - DECISAO

RHC 157549 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse este Tribunal a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, impondo-se a necessidade de que o Tribunal de origem examine mais aprofundadamente as alegações para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relator do HC n. 0068097-02.2021.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relator do HC n. 0068097-02.2021.8.16.0000

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aprofundamento das diligências pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse este Tribunal a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, impondo-se a necessidade de que o Tribunal de origem examine mais aprofundadamente as alegações para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.