AREsp 2428480 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório (verificação de materialidade e autoria e eventual desclassificação para o art. 28), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de análise do mérito pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Provas E Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (tráfico De Drogas) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Provas E Autoria Súmula N. 7 Do STJ Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório (verificação de materialidade e autoria e eventual desclassificação para o art. 28), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de análise do mérito pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'b', parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.