AREsp 2512054 - ACORDAO

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O HC anterior (HC n. 866.153/SP) apreciou o mérito da mesma matéria e teve ordem concedida de ofício, caracterizando reiteração de pedido e tornando prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Tráfico De Drogas Prejudicialidade Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de habeas corpus anterior com idêntico objeto
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 apreciação de mérito em habeas corpus impede julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O HC anterior (HC n. 866.153/SP) apreciou o mérito da mesma matéria e teve ordem concedida de ofício, caracterizando reiteração de pedido e tornando prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.