HC 922291 - DECISAO

HC 922291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da documentação acostada, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem pelo STJ, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para exame das questões, nos termos da jurisprudência e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: BRUNA CRISTINA PAULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

BRUNA CRISTINA PAULOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e limitação da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da documentação acostada, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem pelo STJ, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para exame das questões, nos termos da jurisprudência e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.