AREsp 2742279 - DECISAO

AREsp 2742279 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando o dissídio jurisprudencial nem dispensando o cotejo analítico e pretendendo, sem fundamentação adequada, o reexame do acervo fático-probatório; aplica-se a Súmula 182 do STJ combinada com as Súmulas 7 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MAX SULIVAN FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

MAX SULIVAN FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 284 do STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Impugnação genérica e não específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta à Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando o dissídio jurisprudencial nem dispensando o cotejo analítico e pretendendo, sem fundamentação adequada, o reexame do acervo fático-probatório; aplica-se a Súmula 182 do STJ combinada com as Súmulas 7 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.