REsp 2117569 - DECISAO

REsp 2117569 - DECISAO

Como o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná foi provido para restabelecer a coisa julgada e ocorreu trânsito em julgado, não subsiste interesse ou utilidade no prosseguimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante / Recorrente No Agravo Em Recurso Especial: RENATO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente No Recurso Especial Provido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente No Agravo Em Recurso Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente No Recurso Especial Provido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do provimento, por terceiro, de recurso especial que restabelece a coisa julgada
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre o prosseguimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná foi provido para restabelecer a coisa julgada e ocorreu trânsito em julgado, não subsiste interesse ou utilidade no prosseguimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.